O que é MEI?
MEI é uma empresa individual criada por uma pessoa que trabalha por conta própria.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual.
Abrindo uma Empresa MEI, você poderá:
1. Ter faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
2. Contratar até um funcionário;
3. Ter benefícios previdenciários, como: Aposentadoria por idade ou por invalidez, Auxílio doença, Salário-maternidade, Pensão por morte e auxílio reclusão (estes dois últimos para dependentes).
Abrindo uma Empresa MEI, você não poderá:
1. Ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
2. Ser Pensionista ou Servidor Público Federal em atividade;
3. Estrangeiro com visto provisório.
O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).
Para se formalizar como MEI, acesse o Portal do Empreendedor.
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